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IN RFB nº 1037/2010 - Ambiente em Migração
Witryna14 cze 2024 · I - registrará a compensação nos sistemas de informação da RFB que contenham informações relativas a pagamentos e compensações; II - certificará, se for o caso: a) no pedido de restituição ou de ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; e http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=101963 orange county great park farm food lab
Instrução Normativa RFB Nº 2137 DE 21/03/2024 - Federal
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