Tema 1191 stf
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Tema 1191 stf
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WebAfetação e julgamento do TEMA 1191 pelo STF – Reafirmação de Jurisprudência (Paradigma RE 1269353) Questão Submetida a julgamento: Discute-se, à luz dos arts. … WebMar 29, 2024 · VI - Para a efetivação do direito à conversão de tempo especial em tempo comum, nos termos da EC nº 103/2024 e na forma da tese do STF para o Tema 942 de sua Repercussão Geral, devem ser aplicados, na conversão do tempo especial em comum exercido até 13 de novembro de 2024, os fatores de conversão previstos no então …
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